Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0015696-81.2025.8.16.0001

Recurso: 0015696-81.2025.8.16.0001 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Apelante(s): CAPÃO RASO PIZZARIA LTDA - ME
Apelado(s): BANCO SAFRA S A
Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO SEM PODERES E NOVO
INSTRUMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. VÍCIO NÃO
SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem
resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada
em face de instituição financeira, por ausência de interesse
processual, em que a apelante pretende o reconhecimento do
interesse de agir, a determinação de exibição dos documentos
bancários solicitados e o afastamento da condenação ao pagamento
de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica
apelante se encontra regularmente representada nos autos, para fins
de conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A representação judicial da pessoa jurídica cabe à pessoa natural
designada nos atos constitutivos, sendo que, no caso, o contrato
social da CAPÃO RASO PIZZARIA LTDA - ME atribui unicamente ao
sócio titular SIDNEI DOS SANTOS DE SOUZA a administração e a
representação da sociedade.
4. O instrumento de procuração juntado nos autos originários não
comprova a regular outorga de poderes pela pessoa jurídica, pois o
histórico de assinaturas eletrônicas identifica ROBSON SEBASTIÃO DE
PONTES como signatário, embora ele não figure no contrato social
como sócio ou administrador, tampouco disponha de poderes
societários para representar a empresa.
5. O segundo instrumento de procuração, apresentado após a
determinação de regularização, também não sana o vício, pois
contém assinatura manuscrita sem identificação ou qualificação do
subscritor, inexistindo comprovação de que tenha sido firmada pelo
representante legal da sociedade.
6. O art. 654, § 1º, do Código Civil exige que o instrumento particular
de procuração contenha a qualificação do outorgante e do outorgado,
a data, o objetivo da outorga e a designação e extensão dos poderes
conferidos.
7. Tratando-se de pessoa jurídica, é indispensável a identificação da
pessoa natural que manifesta a vontade social, não suprindo a
exigência legal a mera indicação da sociedade no cabeçalho do
instrumento com assinatura sem identificação do signatário, visto que
tal omissão impede verificar se a outorga de poderes decorreu de
pessoa legitimada a vincular a pessoa jurídica.
8. A ausência de procuração válida, a despeito da regular intimação
para sanar o vício, acarreta a falta de pressuposto de admissibilidade
recursal e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art.
76, § 2º, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:"O descumprimento da determinação de
regularização da representação processual, mesmo oportunizado
prazo para essa finalidade, impõe o não conhecimento do recurso,
com fulcro no art. 76, § 2º, I, do CPC. ".
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I e 932, III; CC
/2002, art. 654, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.090.332
/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026; TJPR,
0000390-69.2022.8.16.0133, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz,
13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022.

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto porCAPÃO RASO PIZZARIA LTDA - ME, em
face da sentença de mov. 37.1, proferida nos autos de produção antecipada de provasnº
0015696-81.2025.8.16.0001, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do
CPC, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual.
Em suas razões de recurso, a parte autora/apelante alega, em síntese, que: a) a ação
de produção antecipada de provas foi ajuizada para que o banco requerido apresentasse os
documentos indicados na petição inicial, mas o Juízo extinguiu o processo com fundamento
no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, e
condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios
fixados em R$ 700,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do mesmo diploma; b) a sentença
considerou que não seria possível verificar se a notificação extrajudicial havia sido
efetivamente realizada pela própria demandante, porque a correspondência fora remetida
por Robson Sebastião de Pontes & Cia Ltda, pessoa jurídica que não possuiria correlação
demonstrada com a autora, bem como entendeu inexistir procuração com poderes específicos
para o recebimento de documentos sigilosos e reputou incabível a entrega para evitar quebra
de sigilo bancário; c) a notificação extrajudicial também foi encaminhada em nome da Capão
Raso Pizzaria Ltda, razão pela qual não subsiste a conclusão de que o requerimento foi
formulado exclusivamente por pessoa jurídica estranha à relação bancária, tampouco seria
necessária procuração com poderes específicos, pois a solicitação partiu da própria autora e
indicou que os documentos deveriam ser entregues diretamente em seu endereço; d) a
notificação extrajudicial não apresenta irregularidade nem implica violação ao sigilo
bancário, de modo que a omissão do banco em fornecer os documentos solicitados configura
pretensão resistida e demonstra a necessidade da intervenção jurisdicional; e) a petição
inicial esclareceu que os documentos mantidos pelo banco são necessários para avaliar a
posterior propositura de ação de conhecimento, o que torna a tutela jurisdicional adequada,
necessária e útil; f) a relação de consumo encontra-se caracterizada porque a autora possui
conta-corrente perante o banco réu, impondo-se à instituição financeira o dever de prestar
informações completas acerca dos serviços realizados e de permitir o acesso aos documentos
relacionados aos negócios jurídicos celebrados entre as partes; g) o requerimento
administrativo foi formulado por meio da notificação extrajudicial juntada no mov 1.8, cujo
comprovante de entrega consta do mov 1.9, tendo sido concedido prazo de 10 dias para
apresentação da documentação, embora o banco não tenha respondido, fornecido os
documentos nem informado eventual necessidade de pagamento de tarifa para a obtenção do
material solicitado; h) a ausência de resposta impediu o acesso a documentos imprescindíveis
para a verificação de possíveis ilegalidades praticadas na administração da conta-corrente da
autora, e a instituição financeira não apresentou contranotificação destinada a indicar
qualquer requisito ou exigência para o atendimento do requerimento, como o pagamento de
taxas; i) os requisitos firmados no Recurso Especial nº 1349453/MS não se aplicam à produção
antecipada de provas, pois o precedente representativo da controvérsia foi julgado em
fevereiro de 2015, antes da vigência do atual Código de Processo Civil em março de 2016, e
disciplina ação autônoma com pedido condenatório de exibição, demanda distinta do
procedimento probatório previsto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil; j) o
procedimento de produção antecipada de provas não possui caráter litigioso e limita a
atuação judicial à produção da prova, sem autorizar pronunciamento sobre a ocorrência do
fato ou suas consequências jurídicas, conforme os §§ 2º e 4º do artigo 382 do Código de
Processo Civil, motivo pelo qual não seria pertinente exigir o prévio pedido administrativo
como condição para seu processamento; k) o esgotamento da via administrativa não constitui
requisito para o acesso ao Poder Judiciário, pois nem a legislação processual nem a
jurisprudência aplicável exigem prévia reclamação administrativa para ações dessa natureza,
e condicioná-las ao exaurimento administrativo violaria a garantia prevista no artigo 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal; l) a sentença deve ser reformada para reconhecer o
interesse processual da autora e determinar que o banco réu exiba os documentos solicitados
na petição inicial, diante da adequação e da necessidade da tutela jurisdicional e da
resistência evidenciada pela ausência de atendimento ao requerimento extrajudicial; m) a
condenação da autora ao pagamento de R$ 700,00 a título de honorários advocatícios deve
ser afastada, porque a produção antecipada de provas constitui procedimento de jurisdição
voluntária e de natureza não contenciosa, no qual a fixação da verba sucumbencial pressupõe
litigiosidade e resistência efetiva à pretensão probatória; n) requer o provimento do recurso
para reconhecer o interesse processual da parte autora e julgar procedente a pretensão de
exibição dos documentos pleiteados na inicial, bem como para afastar a sua condenação ao
pagamento de honorários advocatícios (mov. 42.1/origem).
Na sequência, a parte apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que
suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando pelo não
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 47.1/origem).
Em sede recursal, em virtude de irregularidade na representação processual, o
julgamento foi convertido em diligência para determinar a regularização do vício apontado
(mov. 9.1/Ap).
Diante disso, a parte apelante juntou procuração (mov. 12.2/Ap).
É, sucintamente, o relatório.
2. DECIDO.
Estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Da mesma forma, preconiza o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste
egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco
dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação
exigível.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não
apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos
(cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do
ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo certo
que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso,
inadmitindo-o de plano.
E, no presente caso, não obstante tenha sido oportunizada a regularização da
representação processual, constata-se a ausência de instrumento de mandato válido nos
autos, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.
Explico.
Da análise da terceira alteração do contrato social acostada no mov. 1.4/origem,
verifica-se que a CAPÃO RASO PIZZARIA LTDA - MEpossui como único sócio SIDNEI DOS
SANTOS DE SOUZA, inscrito no CPF nº 050.239.139-10, titular da integralidade das quotas
sociais. O ato constitutivo define que a administração da sociedade cabe ao referido sócio, a
quem incumbe representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, razão pela
qual a representação da pessoa jurídica compete exclusivamente a SIDNEI DOS SANTOS DE
SOUZA.
Ocorre que, quanto à procuração acostada na origem (mov. 1.2), embora conste a
CAPÃO RASO PIZZARIA LTDA - MEno rol de outorgantes representada por SIDNEI DOS
SANTOS DE SOUZA(CPF nº 050.239.139-10), o histórico de assinaturas eletrônicas do
documento não registra nenhuma validação vinculada ao CPF do aludido administrador.
Constata-se, em verdade, que o endereço eletrônico sidnei@dinapizza.com.br foi
utilizado para a assinatura lançada por ROBSON SEBASTIÃO DE PONTES(CPF nº 259.799.168-
73), o qual também figura no histórico como signatário por meio do endereço
robson@dinapizza.com.br; confira-se (mov. 1.4, fl. 5):

Entretanto, ROBSON SEBASTIÃO DE PONTESnão figura no contrato social como sócio
ou administrador da CAPÃO RASO PIZZARIA LTDA - ME, tampouco há previsão no aludido ato
constitutivo de que disponha de poderes para representá-la, encargo conferido
exclusivamente a SIDNEI DOS SANTOS DE SOUZA.
Portanto, o instrumento de procuração acostado na origem revela-se inválido para
comprovar a regular representação processual da pessoa jurídica, porquanto desprovido de
assinatura emanada daquele a quem o ato constitutivo confere poderes para representá-la
em juízo.
Assim, a irregularidade do instrumento originário não decorre da ausência de
certificação da assinatura pela ICP-Brasil, mas da inexistência de demonstração de que a
própria pessoa investida de poderes para representar a sociedade tenha outorgado mandato
ao advogado.
A distinção é relevante, pois houve a superação do entendimento outrora adotado
sobre a matéria, na medida em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp nº 2.223.695/SP, assentou que a procuração eletrônica dispensa, como regra
geral, a certificação no padrão ICP-Brasil, ressalvando-se a faculdade de o julgador
determinar diligências complementares para atestar a higidez do instrumento quando
presentes dúvidas objetivas acerca da legitimidade da outorga ou da integridade do
documento.
No caso, não se questiona a validade do meio eletrônico empregado, mas a própria
autoria da manifestação de vontade atribuída à pessoa jurídica, uma vez que o histórico do
documento identifica como signatário pessoa distinta daquela a quem o contrato social
confere poderes para representá-la.
De igual modo, o documento juntado após a oportunidade de saneamento não se
presta a regularizar a representação processual, porquanto a assinatura manuscrita aposta ao
final do instrumento não é acompanhada da identificação de quem a firmou, sem qualquer
comprovação de que tenha sido lançada por SIDNEI DOS SANTOS DE SOUZAou por
representante legal da CAPÃO RASO PIZZARIA LTDA – ME.
A esse respeito, o art. 654 do Código Civil estabelece que o instrumento particular de
procuração somente valerá quando contiver a assinatura do outorgante, exigindo o § 1º,
ainda, a qualificação do outorgante e do outorgado, além da data, do objetivo da outorga e
da designação e extensão dos poderes conferidos.
Tratando-se de pessoa jurídica, a manifestação de vontade deve ser exteriorizada por
pessoa natural investida de poderes para representá-la. Por conseguinte, a simples menção à
empresa no cabeçalho da procuração, acompanhada de rubrica sem identificação do
subscritor, não supre a exigência legal, visto que inviável aferir se a declaração de vontade
partiu de pessoa legitimada a vincular a sociedade empresária.
Diante desse contexto, ausente a identificação e a qualificação da pessoa natural que
subscreveu o instrumento em nome da empresa na procuração acostada no mov. 12.2/Ap,
resta patente a inobservância dos requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, razão
pela qual o documento se revela inválido para a constituição da capacidade postulatória.
Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NA PROCURAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do
recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para
regularização da representação processual.
2. É necessária a identificação do representante legal de pessoa
jurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na
representação processual, como ocorreu no caso concreto,
considerando a existência de mera assinatura aposta em procuração,
sem nenhuma identificação da pessoa que assina o instrumento.
3. Embora o contrato social seja exigido apenas quando houver dúvida
fundada, se a procuração juntada não identifica o outorgante que
subscreve a procuração em nome da pessoa jurídica, não se conhece do
recurso interposto.
4. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada
da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da
Súmula n. 115 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 3.090.332/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 8/9/2026 - grifo nosso)
Tem-se, portanto, que nenhum dos instrumentos apresentados demonstra a regular
outorga de poderes pela pessoa jurídica. No primeiro, a assinatura eletrônica foi lançada por
terceiro sem poderes societários e, no segundo, sequer se identifica quem firmou o
documento em nome da empresa.
Nesse cenário, a ausência de regularização da representação processual, após a devida
intimação da parte para tanto, impede o conhecimento do recurso, ante o não
preenchimento de um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 76,
parágrafo 2, inciso I, do Código de Processo Civil:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo
razoável para que seja sanado o vício.
(...)
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de
justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
Nesse sentido, colaciono o entendimento deste egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR CONTRATO COM RESERVA DE
MARGEM VICIADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INICIAL
INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE
DE ADVOGADOS. ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO
15, § 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A
PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. O art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
determina que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos
advogados e indicar a sociedade de que façam parte”; assim, não poderá
ser admitida procuração outorgada apenas à pessoa jurídica, por
expressa vedação legal. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte
para que se proceda a regularização processual. Precedente do STJ. (AgInt
no AREsp 1660714/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 3. “Verificada a
incapacidade processual ou a irregularidade da representação da
parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos
arts. 76 e 932, ambos do NCPC. A não apresentação da procuração,
mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito,
acarreta o não conhecimento do recurso”.(AgInt no REsp 1569833/MT,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018,
DJe 05/03/2018). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000390-69.2022.8.16.0133
- Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J.
09.12.2022 - grifo nosso)
Dessa forma, não estando a parte apelante regularmente representada, o não
conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.
3. Ante o exposto, e de acordo com o artigo 76, parágrafo 2, inciso I cumulada com o
artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, deixo de conhecerdo recurso, por
ausência de requisito de admissibilidade.
Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, data do sistema.

Jederson Suzin
Desembargador Substituto